Receita Federal irá devolver Imposto de Renda cobrado sobre Pensão Alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os rendimentos sobre a Pensão Alimentícia são isentos de tributos. Foi publicado em 23 de agosto de 2022, a decisão que afastou a incidência de Imposto de Renda sobre valores decorrentes de direito de família. Com isto, as Pensões Alimentares fazem parte dessa categoria e também deixaram de pagar o IR. O contribuinte que incluiu Pensão Alimentícia como rendimento tributável, nos últimos cinco anos (2018-2022) deverá retificar a declaração para cada exercício de recolhimento ou de retenção indevidos de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. A retificação deverá ser enviada por meio do programa gerador da declaração de cada ano, pelo e-Cac (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) ou pelo app Meu Imposto de Renda. O modelo de dedução escolhido no envio da declaração deverá ser mantido e a Receita Federal orienta que todos os comprovantes relativos aos valores informados sejam guardados pelo período de pelo menos 5 anos, pois po