Prazo de entrega da RAIS 2014
O prazo
de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2014, inicia-se no dia 20 de janeiro
de 2015 e termina no dia 20 de março de 2015, conforme Portaria nr. 10, de 09
de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2015.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Todos os
estabelecimentos ou arquivos que possuem 11 ou mais vinculos empregatícios
deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão
ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Para a
transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado,
também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os
órgãos da Administração Pública.
A entrega
da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme
previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.
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